TST - AIRR - 905/2004-003-23-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inc. I, da CLT, porquanto dele não constam as seguintes cópias: certidão de publicação do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário e a certidão de publicação dos embargos declaratórios. Ambas essenciais para a regular formação do agravo de instrumento, em razão da possibilidade de julgamento imediato do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2004-003-23-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado de peças.

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