TST - AIRR - 917/2003-045-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Violação de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2003-045-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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