TST - AIRR - 1378/2000-065-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O Eg. Regional entendeu ser indevida a diferença de complementação da aposentadoria dos reclamantes, por meio da qual pretendem ser enquadrados no novo plano de cargos e salários, pois já estavam aposentados quando este foi implantado, sobretudo porque o cargo que exerceram ainda existe na reclamada e porque lhes foi assegurado o direito à remuneração que percebiam quando estavam na ativa. As hipóteses previstas nas Súmulas 51 e 288/TST, portanto, não se aplicam a situação dos autos, pois tratam do presente tema de forma genérica, enquanto que o v. acórdão recorrido é específico, além de estar amparado em diversos fundamentos, não abordados nos citados verbetes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1378/2000-065-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, plano de cargos e salários o eg.

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