TST - AIRR - 1407/2003-031-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS MARCO PRESCRICIONAL. Julgamento regional em sintonia com a OJ. 344 da Eg. SBDI-1, que, salvo a exceção de decisão da Justiça Federal sobre os expurgos, conta o prazo prescricional da vigência da Lei Complementar 110, de 30 de junho de 2001, por isso não violada a literalidade do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, no caso não se contando o marco prescricional da data do rompimento do contrato de trabalho. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1407/2003-031-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças da multa, julgamento regional em sintonia.

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