TST - RR - 2317/2002-011-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. No art. 790, § 3º, da CLT, estabelece-se a faculdade de ser concedido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Idêntico requisito apresenta-se no art. 4º da Lei nº 1.060/50. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Decisão regional em que se indefere o pedido de indenização decorrente de estabilidade por acidente de trabalho, sob o fundamento de que o Reclamante não se afastou do trabalho por mais de quinze dias. Reconhecimento do estado mórbido do empregado depois da rescisão contratual. Contrariedade à exceção prevista na parte final do item II da Súmula nº 378 desta Corte: São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2317/2002-011-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, no art.

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