TST - RR - 4670/2005-004-22-00


01/jun/2007

1. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe conferindo o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 4670/2005-004-22-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública, não-observância do disposto no artigo 37, ii.

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