TST - ED-AIRR - 5348/2004-034-12-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS. De fato, tanto na revista como no presente agravo buscou a parte a concessão da justiça gratuita para a isenção de custas e, também, de multa por litigância de má-fé. Assim, por se tratar de pretensão que pode ser formulada a qualquer tempo, observada a OJ. 269 da Eg. SBDI-1, e uma vez feita a declaração de miserabilidade no momento oportuno, concede-se a gratuidade da justiça, a qual, todavia, restringe-se às custas processuais e, não, à multa por litigância de má-fé, em face do que dispõem os arts. 3º da Lei 1060/50 e 16, 17 e 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 5348/2004-034-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão reconhecida e sanada benefícios de gratuidade, de fato, tanto na.

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