TST - AIRR - 6364/2002-900-01-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o processamento do recurso de revista não ter sido admitido pela Corte Regional, ante a ausência de violação de dispositivos de lei e de divergência jurisprudencial, não enseja negativa de prestação jurisdicional. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6364/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da decisão de admissibilidade.

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