TST - RR - 10419/2002-900-03-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO NÃO SUPRIDA. Configura-se nulidade quando o Regional deixa de sanar as omissões apontadas em embargos de declaração, incorrendo, pois, em violação aos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, no caso, particularmente sobre a inexistência de reconhecimento de vínculo antes de abril de 1997, sobre o recebimento de verbas rescisórias da primeira contratação e sobre turno ininterrupto e multa normativa. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 10419/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional omissão não suprida, configura-se nulidade quando o.

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