TST - RR - 48760/2002-900-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA. Equivocado o pedido de reconsideração e revisão com correção de erro material. Aliás, a situação descrita pela recorrente configura, na verdade, hipótese de julgamento extra petita. Não houve, porém, violação ao art. 460 do CPC, uma vez que a condenação é resultado da causa de pedir, do pedido, da defesa e das provas dos autos. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 48760/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista julgamento extra petita inocorrência, equivocado o pedido de.

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