TST - AIRR - 51379/2004-022-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CATEGORIA DE ESTIVADOR. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou por violação de dispositivo da Constituição Federal, hipóteses que não se configuraram no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51379/2004-022-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, reenquadramento funcional.

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