TST - ED-AR - 550309/1999


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Inexistindo o vício apontado pela Parte, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 550309/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização os embargos de.

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