TST - RXOF e ROAR - 6112/2003-909-09-00


24/jun/2005

I - REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, as decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2 O município ajuizou ação rescisória, em 30/4/2003, objetivando desconstituir o acórdão que fixou o salário contratual da reclamante para a base de cálculo do adicional de insalubridade. 3 - O importe do direito controvertido foi estimado em R$ 3.000,00, equivalente ao valor dado à causa pelo autor na inicial da rescisória, sendo, portanto, inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001. 4 - Remessa necessária não conhecida. II - RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1 - A discussão sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à época da prolação do acórdão rescindendo, já estava pacificada nesta Corte, mediante a Súmula nº 228 e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição de 1988, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. 2 - O atual posicionamento da SBDI-2, é no sentido de que, proferida a decisão rescindenda posteriormente à edição da súmula pacificando a tese jurídica ou a inclusão do tema na lista de precedentes jurisprudenciais desta Corte, não há falar no caráter controvertido da matéria (OJ nº 77). 3 - Afastada a aplicação das Súmulas nºs 83/TST e 343/STF, avulta a convicção sobre a violação direta do art. 192 da CLT, perpetrada pela decisão rescindenda ao considerar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário contratual da ré. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6112/2003-909-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos remessa necessária, não-conhecimento, art.

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