TST - E-RR - 101706/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. É parcial a prescrição quando se postula a correção de desvio funcional, alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu ao ajuizamento da ação. Muito embora os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista não tenham direito a novo reenquadramento, deve ser assegurado o pagamento das diferenças salariais respectivas enquanto perdurar o desvio (Súmula nº 275 e Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 101706/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, desvio de função, prescrição.

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