TST - ED-E-ED-A-AIRR - 1267/2003-401-04-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados, porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-A-AIRR - 1267/2003-401-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, protocolo ilegível, ausência de omissão do julgado.

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