TST - E-RR - 1702/2003-051-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O V. ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO. Não há como se verificar a negativa de prestação jurisdicional pois o embargante não interpôs embargos de declaração contra a r. decisão recorrida, instrumento processual hábil a provocar a manifestação do juízo quanto aos vícios previstos no art. 535 do CPC. Há, portanto, preclusão, na medida em que o reclamante tinha à sua disposição instrumento processual específico para sanar eventuais vícios no decisum embargado e permaneceu silente. Nesse sentido já se manifestou esta C. SBDI-1, nos autos do E-RR 1149/2001-001-22-00, em decisão da lavra do Ministro João Oreste Dalazen (DJ 10/03/2006). Embargos não conhecidos. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1702/2003-051-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade da decisão prolatada pela c, turma por negativa de prestação jurisdicional.

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