TST - E-RR - 2035/1992-029-15-85


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. PROCESSO EM EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO VERIFICADA. Não merecem ser conhecidos os embargos quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. Ileso o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2035/1992-029-15-85
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, processo em execução, correção monetária.

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