TST - E-RR - 2600/2003-461-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. A validade da quitação dada pelo empregado em relação às verbas objeto de transação extrajudicial, decorrente de plano de incentivo ao desligamento, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados. Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do C. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2600/2003-461-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, transação extrajudicial, quitação.

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