TST - E-RR - 381534/1997


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL INICIADO ANTES DO FERIADO DO CARNAVAL. De acordo com o artigo 178 do CPC, a contagem dos prazos recursais se dá de modo contínuo, não sendo interrompida ou suspensa nos feriados. A decisão do eg. Tribunal Regional, ao concluir que o feriado de carnaval eqüivale às férias forenses, para efeito de suspensão do prazo recursal, contraria a literalidade do aludido preceito legal. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 381534/1997
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, intempestividade do recurso ordinário da reclamante.

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