TST - ED-E-RR - 45857/2002-900-03-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE FIDELIDADE ENTRE O MATERIAL TRANSMITIDO E O ORIGINAL. A interposição de recurso via fac-símile, conforme faculta a Lei 9800/99, determina a responsabilidade de quem se utiliza do sistema de transmissão pela sua fidelidade. Não é possível se conhecer do recurso quando o original não corresponde ao fax enviado. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 45857/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração interpostos via fac-símile, ausência de fidelidade entre o material transmitido e o original, a interposição de recurso.

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