TST - E-RR - 489373/1998


01/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI NO CÁLCULO. DISCUSSÃO RELACIONADA A REGULAMENTO EMPRESARIAL. RECURSO DE REVISTA DO BANCO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 9.756/98 CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ARESTO PROVENIENTE DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 ALÍNEA B DA CLT NÃO RECONHECIDA. O paradigma que serviu de fundamento ao conhecimento do recurso de revista do reclamado, apesar de proveniente do Tribunal Regional da 4ª Região, mesmo Tribunal que examinou e julgou a presente ação, interpreta regulamento do reclamado que possui agências por todo território nacional, tratando-se de fato público e notório que a discussão excede o órgão prolator da decisão. Incidência do disposto no artigo 334, I, do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 489373/1998
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos complementação de aposentadoria, integração da parcela adi no cálculo, discussão relacionada a regulamento empresarial.

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