TST - E-RR - 622702/2000


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Registrado pela v. decisão recorrida que inexistente acordo coletivo prevendo compensação de jornada em atividade insalubre, não é possível a reforma da v. decisão, que determinou o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, eis que em consonância com a Súmula 85 do c. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 622702/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, acordo de compensação de horário, violação do artigo 896 da clt não configurada.

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