TST - E-A-RR - 723903/2001


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PONTO FACULTATIVO. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A tempestividade dos recursos deve ser demonstrada no ato de sua interposição, por se tratar de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No caso, somente com a interposição do agravo é que a reclamada procurou comprovar que no dia 03.11.2000 não houve expediente forense no Tribunal Regional, em virtude de ponto facultativo destinado à comemoração do dia do servidor público. Além disso, trouxe aos autos cópia do ato do Tribunal Regional que decretou ponto facultativo sem qualquer autenticação, contrariando o artigo 830 da CLT. Cumpre ressaltar que o dia do servidor público é comemorado no dia 28 de outubro, conforme se depreende do artigo 236 da Lei nº 8.112/90. No entanto, a referida disposição legal não determina a existência de feriado de âmbito nacional. A transferência da data comemorativa para outro dia da semana, com determinação de ponto facultativo, é prerrogativa de cada Tribunal, sendo indispensável a comprovação nos autos da ausência de expediente forense no dia 03.11.2000, nos exatos termos em que disciplina a Súmula nº 385 do c. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 723903/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, intempestividade do recurso de revista, ponto facultativo.

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