TST - E-RR - 902/2004-105-03-40


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. É entendimento pacífico desta Corte Superior, cristalizado na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que a prescrição da pretensão para se reclamar na Justiça do Trabalho as diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários somente flui a partir da ciência da lesão ao direito do empregado, o que se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta perante à Justiça Federal que reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada. No caso, mostra-se correta a r. decisão embargada ao afastar a prescrição adotando como marco inicial a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal e não a extinção do contrato de trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 902/2004-105-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, prescrição.

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