TST - E-AIRR - 136/2002-100-03-00


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA OJ 320 DA SDI-I DO TST. Aos Tribunais Regionais do Trabalho compete, privativamente, a organização de suas secretarias, dos serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados (art. 96, I, b, da Carta Magna), inclusive no que toca ao protocolo dos recursos. O princípio da boa-fé objetiva - que tutela as legítimas expectativas das partes, repudiando o venire contra factum proprium-, e a presunção de legitimidade dos atos administrativos impedem que o Poder Judiciário, tendo estabelecido, por meio de regulamentação exarada pelo Tribunal Regional, regras relativas ao local próprio para a protocolização de recursos, quando do exame da admissibilidade recursal, no TST, ignore a existência de tais normas. Violação dos artigos 5º, LV, da Carta Magna e 896 da CLT configurada. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 136/2002-100-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo integrado.

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