TST - E-RR - 785442/2001


01/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR DE AUTARQUIA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. LEI Nº 6.039/61. Cabe ao embargante refutar os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, objetivando a sua desconstituição. Razões dos embargos desvinculadas da realidade do processo e limitadas a renovar as alegações do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Embargos não-conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785442/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, servidor de autarquia, férias semestrais de 20 dias.

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