TST - E-RR - 797015/2001


01/jun/2007

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO. O pagamento do salário mínimo de forma proporcional à carga horária cumprida, quando reduzida, ainda que em valor inferior ao salário mínimo mensal, não implica violação do art. 7º, IV, da Carta Política. Exegese consentânea com a norma consagrada no inciso XIII do mesmo preceito constitucional. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 797015/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ação civil pública, município, salário mínimo legal.

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