TST - E-RR - 773511/2001


01/jun/2007

RECURSO EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os artigos 14 e 130 do CPC coíbem produção de provas inúteis e a prática de atos processuais desnecessários. Tendo sido aberta vista dos autos ao perito para retificação ou ratificação do laudo, não obstante rejeitado o pedido de sua oitiva em audiência para prestar esclarecimentos, não há prejuízo à parte e, conseqüentemente, não há falar em afronta à garantia da ampla defesa. A lesão ao art. 5º, LV, da Lei Maior, in casu, dependeria de ofensa a normas infraconstitucionais, consabido que violação reflexa ou oblíqua de preceito legal e/ou constitucional não rende ensejo ao recurso de revista, conforme o art. 896 da CLT, e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 773511/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso embargos em recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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