TST - E-RR - 676/2004-051-11-00


01/jun/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração, sob pena de restar inviabilizado o exame da tese recursal, ante a preclusão da matéria, uma vez que não agitada na primeira oportunidade processual que se ofereceu à parte. Incidência da Súmula nº 184 do TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A circunstância de o vínculo de emprego ter-se iniciado e exaurido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 não afasta o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Aludida norma, mediante a qual se incluiu no texto da Lei nº 8.036/90 o artigo 19-A, dispondo a respeito da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, mesmo na hipótese de contrato declarado nulo na forma do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, apenas corrobora o entendimento de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar-se totalmente a eficácia do negócio jurídico. O preceito nela contido tem conteúdo meramente declaratório de obrigação preexistente. O fundamento jurídico para a imposição da obrigação de responder pelo FGTS sobre o salário mínimo, garantido no curso do contrato, deriva da própria Lei nº 8.036/90 e da eficácia relativa que se empresta à relação jurídica havida, não obstante a declaração de nulidade do contrato de trabalho. Violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 676/2004-051-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível, para o.

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