TST - HC - 179819/2007-000-00-00


01/jun/2007

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OJ 143 DA SBDI-2. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. A infidelidade do depositário (com a conseqüente decretação da prisão civil, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Carta da República) só deve restar configurada quando haja a guarda individualizada de bens, com posterior recusa a restituí-los. Na hipótese dos autos, a nomeação do depositário deu-se em razão de ter sido penhorado o percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento da Escola que o Paciente administra, de forma que não poderia o Paciente ter a guarda de um bem inexistente, eis tratar-se, no caso, de um crédito futuro, ainda não disponibilizado. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da OJ 143 da SBDI-2, segundo a qual não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário. Habeas corpus concedido.

Tribunal TST
Processo HC - 179819/2007-000-00-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, não-configuração.

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