TST - AIRR - 66/2002-020-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM ASSINATURA. Em razão do disposto no art. 897, § 5º da CLT, incumbe à parte agravante realizar o traslado das peças destinadas à formação do instrumento, o que implica a observância dos seus aspectos formais. Assim, se, na cópia da certidão de publicação do acórdão regional, não consta a assinatura de quem a emitiu, falta elemento de existência do ato (Instrução Normativa TST 16/1999, IX), o que corresponde à ausência da peça, ensejando a irregularidade do instrumento. Não tem autenticidade o documento que não possui assinatura. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2002-020-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso revista, certidão de publicação do acórdão regional sem assinatura.

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