TST - AIRR - 381/2005-102-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Reputa-se inexistente o recurso assinado por quem não comprova estar investido de poderes para a atuação em Juízo, dada a ausência de juntada da procuração, e a impossibilidade de regularização em fase recursal. Aplicação da Súmula nº 164, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2005-102-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de procuração, defeito de representação.

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