TST - AIRR - 627/2004-070-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO PROVIMENTO. Hipótese em que a Corte Regional manteve a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ante à ausência de uma das condições da ação: a legitimidade de parte. Ao impugnar referido acórdão, pôs-se o sindicato reclamante a argumentar, em seu recurso de revista, o equívoco quanto ao indeferimento da contribuição assistencial a empregado não associado ao sindicado da categoria profissional. Evidencia-se, no caso, a ausência do pressuposto relativo à regularidade formal, vez que dissociada dos termos do acórdão do Regional a tese erigida nas razões recursais. Destarte, em vista do quanto disposto no artigo 514, II, do CPC e à luz da orientação cristalizada na Súmula nº 422, inviável resulta o destrancamento do aludido recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 627/2004-070-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de regularidade formal.

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