TST - AIRR - 882/2004-102-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇA PROVENIENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PRESCRIÇÃO. A interposição de recurso de revista em face de decisão proferida em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, a Orientação Jurisprudencial nº 344, SbDI1, uma vez que ficou consignada a contagem do prazo prescricional a partir do início da vigência da Lei Complementar n.º 110/01, em 30/06/2001, observada a interrupção do prazo prescricional mediante o ajuizamento e arquivamento da anterior reclamação trabalhista com o mesmo objeto, encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/2004-102-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, diferença proveniente de expurgos inflacionários.prescrição.

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