TST - AIRR - 732/2001-462-05-42


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. MÁ-FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, deixa de proceder ao traslado da procuração e/ou substabelecimento ao subscritor do recurso de revista, peça indispensável para a verificação da regularidade de representação processual do apelo cujo seguimento se pleiteia. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732/2001-462-05-42
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de procuração e/ou substabelecimento ao subscritor do recurso de.

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