TST - AIRR - 1013/1999-067-15-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 13 DO CPC. APLICAÇÃO NA FASE RECURSAL. SÚMULA Nº 383. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 383, é no sentido de que a regularização da representação processual não tem cabimento na fase recursal, sendo, pois, inaplicável, em sede extraordinária, a regra contida nos arts. 13 e 327 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1013/1999-067-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, artigo 13 do cpc.

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