TST - AIRR - 1143/2002-027-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PROTESTO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE. O sindicato tem legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual da categoria, para apresentar protesto judicial interruptivo da prescrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 219 desta Corte, afasta-se a alegação de ofensa a preceito de lei e a pretendida divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1143/2002-027-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição protesto judicial, substituição.

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