TST - ED-AIRR - 1120/1999-444-02-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, afastar-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida, além de corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos extrínsecos do apelo embargado. In casu, pretende o reclamante que se acolha, neste momento processual, a prova da existência de prorrogação de prazo processual com vistas a comprovar a tempestividade do recurso de revista, quanto tal não é possível neste apelo, vez que, segundo orientação da jurisprudência pacífica, tal mister deveria ter sido motivado por ocasião da interposição do apelo que ora se tem por intempestivo. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1120/1999-444-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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