TST - ED-AIRR - 1702/2002-001-05-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA O.J. Nº 18 (TRANSITÓRIA). DECLARAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 544 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Na hipótese presente, há que se negar provimento aos embargos de declaração ante a inexistência da omissão apontada. É que o acórdão do Regional não conheceu do agravo de instrumento do sindicato reclamante ante a ausência da certidão de publicação do acórdão do Regional relativo aos embargos de declaração e a inautenticidade das peças trasladadas para o instrumento. Em primeiro lugar, o juízo de admissibilidade a quo não é vinculativo, aliás, exercido em condições de absoluta precariedade, vez que o Relator na Corte Superior deverá examinar, um por um, dos argumentos lançados no recurso de revista, dando-lhe a interpretação que lhe for mais conveniente. No caso de afirmar tempestivo o recurso de revista, poder-se-ia admitir tal circunstância se a Corte Regional informa, expressamente, as datas da publicação do acórdão do Regional e a da protocolização do recurso de revista. Não é, todavia, o caso dos presentes autos. Em segundo lugar, a afirmação de que se está atento ao fato de se ter acostado as peças referidas no § 1º do artigo 544 do CPC, como ocorreu na petição de interposição do agravo de instrumento, não se equivale, a meu juízo, à declaração exigida no referido dispositivo legal. Ademais, mesmo que mitigada a situação, considerando a mera menção do dispositivo já mencionado para o desiderato de se ter como autênticas as peças trasladadas, o agravo de instrumento careceria ainda de uma formação regular, ante a ausência de peça essencial. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1702/2002-001-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, aplicação da o.j, nº 18 (transitória).

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