TST - AIRR - 1729/2001-106-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional apontou a base de cálculo dos honorários, mediante interpretação da Lei 1060/50, não se deslindando, o tema, sob o enfoque trazido pelo reclamado, atinente à coisa julgada; incidência da Súmula 297, TST. PROCEDIMENTO DE SATISFAÇÃO DOS ENCARGOS FISCAIS. A fixação do procedimento pelo qual a executada realiza o recolhimento do Imposto de Renda e das contribuições à Previdência Social, com posterior reembolso não envolve atribuição de obrigação tributária; a matéria não foi decidida mediante os dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista, ocorrendo o óbice da falta de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1729/2001-106-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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