TST - ED-AIRR - 1982/2000-444-02-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁ REPRODUÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. O acórdão turmário, na hipótese presente, limitou-se a não conhecer do agravo de instrumento pela impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso de revista ante a má reprodução do protocolo deste apelo. O demandante opõe embargos de declaração sem apontar nenhum dos vícios elencados no artigo de regência artigo 897-A da CLT -, concentrando seu inconformismo no fato de que preclusa a discussão acerca dos pressupostos de cabimento do recurso de revista, vez que o juízo de admissibilidade a quo já o disse tempestivo, e que não se deve ser atribuída a falha mecânica na chancela aposta na petição do recurso de revista ao trabalhador, mas, sim, ao Poder Judiciário. Como se viu, a decisão embargada cumpriu, como era seu mister segurança jurídica dos julgamentos -, os estritos termos da jurisprudência pacífica deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho consagrada na O.J. nº 285 da SBDI-1. A preclusão a que faz referência o obreiro não se observa na presente hipótese dado a desvinculação da decisão exarada pelo juízo de admissibilidade a quo, exercido em caráter precaríssimo, isso se considerarmos que é cabível, ou melhor, é exigível que a instância superior, em juízo de admissibilidade, examine um a um dos pressupostos de cabimento do recurso trancado, sob pena de até prevaricar em suas nobilíssimas funções de uniformizar a jurisprudência nacional trabalhista com a interpretação harmônica do direito federal do trabalho. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1982/2000-444-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, má reprodução do protocolo do recurso de revista, preclusão.

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