TST - AIRR - 1981/2003-074-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. Esclareceu o Tribunal Regional que houve trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal e que, embora não se possa confirmar esta data no processo, a reclamação encontra-se dentro do biênio prescricional. A esta conclusão se chega exatamente porque, se a jurisprudência admite que a contagem do biênio prescricional se dê a partir do trânsito em julgado de ação ordinária movida perante a Justiça Federal, e entre o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal oportunidade que ainda não se operou o trânsito em julgado - e a propositura da presente ação não transcorreu mais do que dois anos, mister acolher-se a tese defendida na decisão regional, tendo-se o pleito como não prescrito, sendo devidas as diferenças advindas da multa do FGTS assim considerando os expurgos inflacionários. (O.J. nº 344 da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1981/2003-074-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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