TST - AIRR - 2318/2002-102-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em ofensas aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC pela decisão do Regional quando o reclamante, por meio de prova oral, comprovou a prestação de horas extras. Aliás, a matéria é fática e encontra óbice na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2318/2002-102-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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