TST - AIRR - 17983/2001-005-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 395 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o seu signatário não está habilitado a representar a parte recorrente, constatando-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga de poderes passada ao substabelecente via substabelecimento de poderes, consoante diretriz perfilhada no item IV da Súmula nº 395 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, por revelar-se fictamente inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17983/2001-005-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, irregularidade.

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