TST - AIRR - 71349/2003-013-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA 2ª AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71349/2003-013-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos de terceiro.

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