TST - RR - 453/2004-070-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O egrégio Tribunal Regional julgou imprescrita a pretensão do autor de reclamar as diferenças da multa do FGTS, tendo em vista o trânsito em julgado de ação ajuizada perante a Justiça Federal, na data de 30/01/04 e a interposição da presente reclamação em 16/04/04, entendendo, contudo, que o reclamante não faz jus às diferenças porquanto não comprovou nos autos a efetivação do depósito na conta vinculada do trabalhador. A decisão, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 453/2004-070-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, incidência dos expurgos inflacionários.

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