TST - ED-RR - 432/2004-032-03-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não é possível o julgamento imediato da lide quando se descontitui fato impeditivo suscitado pela reclamada e acolhido pelo juízo de primeiro grau, visto que os pedidos não dizem respeito a questões estritamente de direito, dependendo da apreciação de fatos e provas. O exame de tais pedidos, nesta fase recursal, acarretaria supressão de instância. Embargos de declaração providos para serem prestados esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 432/2004-032-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, desconstituição de fato impeditivo à pretensão deduzida na petição inicial, necessidade de retorno dos autos à vara de origem.

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