TST - RR - 490/2002-054-15-00


01/jun/2007

PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida a unicidade contratual, em face da celebração de sucessivos contratos de trabalho, com intervalos reduzidos entre um e outro, tem-se que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da extinção do último contrato. Na hipótese dos autos, a reclamante foi dispensada em 9/4/2001 e a presente reclamatória interposta em 20/3/2002, dentro, portanto, do biênio prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Hipótese de incidência da Súmula nº 156 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 490/2002-054-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos prescrição bienal, unicidade contratual, reconhecida a unicidade contratual,.

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