TST - RR - 736/2005-014-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. 1 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

Tribunal TST
Processo RR - 736/2005-014-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, complementação de aposentadoria.

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