TST - RR - 878/1999-012-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. A Súmula nº 268 do TST determina que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a pedidos idênticos veiculados em ação posterior. O simples ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que indeferido o seu processamento por inépcia da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, antes mesmo da citação da parte ex adversa, revela-se suficiente a provocar a interrupção do curso do prazo prescricional. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 878/1999-012-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção.

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